Projeto facilita a negativação dos devedores

Proposta, que vai a plenário hoje, opõe comerciantes e entidades de defesa do consumidor

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Um projeto previsto para ser votado nesta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, facilita a negativação dos nomes dos consumidores que tenham dívidas vencidas. De autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), o PL 874/2016 altera a Lei Estadual nº 15.659/2015, tornando mais fácil às empresas de proteção ao crédito sujarem os nomes dos cidadãos na praça.

A proposta visa eliminar a exigência do comunicado por Carta com Aviso de Recebimento (AR) antes da negativação. Além disso, transfere ao consumidor a exigência de solicitar a prova da dívida que o levou a ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, para que possa se defender posteriormente à negativação.

O projeto tem o apoio das entidades comerciais e é muito criticado pelos órgãos de defesa do consumidor. Para a Proteste, a comunicação além de prévia deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), “pois dessa forma são assegurados os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a transparência e boa fé, assim como o direito à informação”.

O projeto é mais um capítulo de uma disputa antiga entre consumidores e birôs de crédito que já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), provocando diversas manifestações favoráveis a atual lei paulista, que exige que o devedor seja comunicado por carta com aviso de recebimento, e que caiba ao credor apresentar a prova da dívida, sua exigibilidade (precisa estar vencida) e o inadimplemento do consumidor.

Entre os órgãos que já se manifestaram a favor da Lei em vigor no Estado de São Paulo estão a Procuradoria Geral da República (PGR), “a Lei 15.659/2015, embora onere bancos de dados, cadastros e serviços de proteção ao crédito e congêneres sediados no Estado de São Paulo, o faz em contexto voltado à defesa e à proteção do consumidor”.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) diz que “restou reconhecida a necessidade de prévia notificação do devedor”, enquanto que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera que “a lei dá maior segurança a ambas as partes envolvidas na relação de consumo, na medida em que estabelece a obrigação do envio de carta com aviso de recebimento, evitando-se, assim, a ‘negativação’ indevida do consumidor”.

Para a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, “a lei constitui importante proteção para os consumidores paulistas, que, em vista das atuais práticas abusivas promovidas pelas empresas responsáveis pelos cadastros, estão sujeitos à negativação de maneira excessivamente simplificada, muitas vezes sem sequer tomarem conhecimento da imputação de inadimplência”.

A entidade de Defesa do Consumidor ressalta ainda que dados do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor revelam que uma das maiores fontes de reclamações em órgãos de defesa do consumidor refere-se à negativação de consumidores: aproximadamente 20% das 28.300 reclamações recebidas em 2014 pela Proteste são relativas a essa questão.