Rifaina faz projeto para a atividade delegada

Município e PM do Estado devem firmar convênio para que policiais ajudem na fiscalização

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Rifaina elaborou projeto que prevê a instituição da atividade delegada no município. A proposta seria apresentada na noite desta segunda-feira, 2, na Câmara Municipal com a presença do capitão Cardoso, comandante operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar da região de Franca.

Seria mostrado, durante a sessão ordinária do Legislativo, o projeto básico de Atividade Delegada que o governo municipal 2017-2020 pretende implantar na cidade. A proposta de convênio foi apresentada em forma de Projeto de Lei do prefeito Hugo Lourenço aos vereadores.

A Atividade Delegada consiste na execução de serviços de competência municipal delegados ao Estado (Polícia Militar), mediante convênio, objetivando o emprego de policiais militares, voluntários, fardados, armados e munidos de equipamento de proteção individual, de acordo com escala especial extraordinária, e abrangendo, simultaneamente, o desenvolvimento de atividades próprias de preservação da ordem pública.

Entre as atividades delegadas à PM, a Prefeitura poderá usufruir, sem necessidade de gastos com contratação de fiscais e agentes, da fiscalização de terrenos baldios, perturbação ao sossego público, fiscalização de transporte coletivo e de carga, fiscalização de comércio, alvarás de bares, festas etc) e fiscalização de comércio ambulante.

Como benefícios diretos e indiretos ao Município, podem ser destacados: aumento de efetivo policial nas ruas, ausência despesas previdenciárias e economia na verba de custeio da atividade.

Posteriormente à tramitação do Projeto e sua eventual aprovação pela Câmara de Vereadores, o prefeito Hugo Lourenço deverá elaborar, conjuntamente com o comando regional da PM, o plano de trabalho a ser desenvolvido na Atividade Delegada, cujos policiais envolvidos, serão remunerados por gratificação da Prefeitura.