TCU tira Cemig das negociações de Jaguara

Decisão, no entanto, não impede que governo prossiga com preparativos para venda da usina

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que a União suspenda qualquer negociação com a empresa estatal de energia de Minas Gerais, Cemig, envolvendo as usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 15 dias para recorrer da decisão cautelar antes que os ministros apreciem o mérito da questão.

Alvo de um impasse jurídico, as quatro usinas são operadas pela Cemig, em regime de concessão. A União pretende leiloá-las no próximo dia 27, sob o argumento de que, com a publicação da Medida Provisória 579, de 2012, as regras para renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica foram alteradas.

A Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos, de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais. Ainda assim, o governo federal planeja leiloar as quatro usinas. No entanto, uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o leilão por entender que o valor de venda, de ao menos R$ 11 bilhões, estaria muito abaixo do que verdadeiramente valem as usinas.

Apesar de impedir a realização do leilão até o julgamento do mérito da ação que contesta os planos do governo federal, a decisão liminar do tribunal não impede o Ministério de Minas e Energia de dar prosseguimento aos preparativos para o leilão.

Já a decisão desta quarta-feira (6) do TCU, veda que a União e a Cemig negociem a concessão das usinas paralelamente ao andamento do processo de licitação das mesmas unidades.