ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E O CDC

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Antes de iniciar a abordagem do tema deste artigo, quero me desculpar com os leitores que costumeiramente acompanham minhas publicações, já que estive ausente por duas semanas com a finalidade de terminar trabalho conclusivo de Pós Graduação em Direito do Consumidor. A busca por melhor qualificação faz com que às vezes tenhamos que abdicar de determinados afazeres, sob pena de não conseguirmos atingir nossos objetivos.

A remuneração é algo inerente à atividade de prestação de serviço, sendo que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) faz inclusive menção a essa necessidade na letra da lei, bastando a simples leitura do parágrafo 2º do artigo 3º para confirmar a afirmativa aqui trazida. Com tal atitude do legislador, facilmente se conclui que sua intenção foi deixar fora do crivo legal todo serviço prestado de forma gratuita.

Não obstante ao quanto mencionado, há que se ter em mente o devido cuidado a ser tomado no momento da análise do caso concreto. Afinal, o fato de determinada atividade não ser remunerada, não significa, necessariamente, que ela seja gratuita. Por vezes, a remuneração ocorre de forma indireta, estando embutida dentro de outro produto ou serviço remunerado diretamente.

Essa situação de remuneração indireta se enquadra perfeitamente nos ditames da lei 8.078/90, devendo, portanto, o fornecedor realizar o serviço dentro dos preceitos impostos pelo CDC.

Importa comentar, que é muito comum o fornecedor se valer da aparência de gratuidade que é conferida à atividade remunerada indiretamente para tentar se esquivar da aplicação da lei consumerista, o que poderá acarretar diversos prejuízos ao consumidor desavisado.

O grande exemplo de serviço remunerado indiretamente é o de estacionamento de shoppings, supermercados e lojas. Ora, estes não têm nada de gratuito, estando o seu custo plenamente embutido na atividade principal do fornecedor, ou seja, as compras e vendas que serão realizadas dentro do estabelecimento propriamente dito. Assim, tratam-se os estacionamentos de chamariz ao consumidor, o qual poderá preferir freqüentar um local onde não precise ficar buscando vagas para estacionar o seu carro. Por conta disso, tudo o que ocorrer com o veículo, enquanto o mesmo estiver sob a guarda do estacionamento, deverá ser indenizado, visto ser um risco da atividade do fornecedor.

A jurisprudência dominante também se manifesta neste sentido, sendo importante citar um precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que culminou com a edição da Súmula 130, que cuida justamente da responsabilidade civil pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em estacionamentos, a saber:

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA.

A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial é responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. […] ‘[…] o manifesto interesse econômico do estabelecimento comercial, identificado com o aumento de sua lucratividade e incremento da clientela decorrente da comodidade que o estacionamento oferta ao cliente, presume-se o dever de guarda. […] a obrigação de indenizar radica no âmbito do risco profissional do empreendimento, resultante do proveito auferido, ainda que indireto.’ A tendência, aliás, em situações como a que ora se apresenta, é a adoção da teoria do risco, em que, como leciona Antunes Varela, o fato constitutivo da responsabilidade deixa de ser necessariamente um fato ilícito[…]. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 35352 SP, Rel. Ministro Antonio Torreão Braz, Quarta Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173.)

 

Diante do quanto demonstrado, duvidas não há de que os serviços remunerados indiretamente são abarcados pelo CDC, estando plenamente configurada a responsabilidade civil objetiva do fornecedor nestes casos, o qual estará obrigado a indenizar o consumidor caso o serviço não seja prestado adequadamente, haja vista a adoção da teoria do risco a qual está submetido por conta da atividade comercial que pratica.

Por fim, sempre que o consumidor verificar qualquer tipo de prejuízo no tocante ao assunto aqui tratado deverá procurar ajuda o mais rápido possível e fazer valer os seus direitos. A primeira atitude será lavrar um Boletim de Ocorrências relatando o ocorrido, seja furto ou qualquer outro tipo de dano. Em posse deste documento deverá procurar o PROCON para registrar sua reclamação ou mesmo um Advogado de sua confiança para melhor orientação.

 

Willian Karan Junior

Advogado

Sócio do Escritório Ravanelli Advogados Associados

Ex-coordenador do PROCON Municipal de Franca

Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-Franca