Justiça assegura desoneração para empresas de SP

Fiesp conseguiu liminar permitindo continuidade a 150 mil empresas representadas pela entidade

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A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) conseguiu uma liminar que permite que as cerca de 150 mil empresas representadas pela entidade continuem recolhendo, até dezembro, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O governo quer que isso seja feito pela folha de pagamento.
A decisão é do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que engloba Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e abre precedente importante, já que ainda está em discussão no Congresso Nacional a data em que entrará em vigor a medida provisória que prevê a reoneração da folha de pagamento.
O governo quer que a medida valha a partir de julho deste ano. No entanto, no início do mês, a comissão mista que analisa o tema no Congresso aprovou redação final que adia para janeiro de 2018.
A equipe econômica busca restabelecer a data inicial de vigência da reoneração, sob pena de perder receita de até R$ 2,5 bilhões prevista para este ano.
Diante do impasse e para evitar prejuízo para as empresas, a Fiesp decidiu recorrer à Justiça.

ARGUMENTOS
“A própria MP já prevê que os efeitos da medida só valem a partir do próximo ano, mas como o tema ainda está em discussão, preventivamente recorremos à Justiça para que realmente não se aplique a mudança em 2017”, diz o diretor do departamento jurídico da Fiesp e Ciesp, Helcio Honda.
Ele explica que o argumento usado pela entidade e acatado pelo Tribunal é o de que a mudança durante o ano-calendário trará grande prejuízo às empresas, que fazem, em janeiro, seus orçamentos para o ano todo.
“Para as companhias beneficiárias do sistema anterior, seria um grande transtorno, já que o planejamento de suas atividades ocorre no início do ano. Portanto as empresas foram pegas de surpresa, bem como seriam fortemente oneradas em um momento de crise”, concorda o advogado Eduardo Maximo Patricio, do escritório GMP Advogados.
Em sua decisão, o desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro considerou que “a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica”, já que as empresas fizeram a opção pelo regime tributário no início do ano considerando que valeria para todo o ano de 2017.
“A decisão, apesar de liminar, é muito importante porque traz segurança jurídica para as empresas enquanto não há definição do tema na esfera política”, comenta Patricio.