Caso JBS permanece com ministro Fachin

Maioria do STF valida homologação de delação premiada que levou à investigação de Michel Temer

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TemerA maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta (22) pela validade da homologação da delação premiada da JBS, que levou à investigação do presidente Michel Temer.
Foram sete votos proferidos. Os ministros decidiram manter a relatoria com o ministro Edson Fachin.
Eles discutiram, mas deixaram para a próxima semana a abrangência da revisão dos benefícios aos delatores na hora da sentença de um processo decorrente da colaboração. A sessão foi encerrada e deve prosseguir na próxima quarta (28).
Até agora, sete magistrados definiram que a atuação do relator ao homologar um acordo se limita a aspectos formais, não cabendo ao ministro emitir qualquer juízo de valor sobre as declarações de um colaborador.
Com isso, o STF estabeleceu que Edson Fachin é de fato o relator da delação da JBS e que cabia a ele homologar monocraticamente o acordo com a JBS.
Os magistrados destacaram que, caso algum delator quebre o contrato celebrado com o Ministério Público, poderá ter os benefícios revistos.
Em seu voto nesta quarta (21), Fachin defendeu sua manutenção na relatoria do caso JBS. Para ele, são atribuições do relator: homologar de forma monocrática (individual) e se limitar a conferir a legalidade do contrato entre delator e Ministério Público.
Ele argumentou ainda que os benefícios dos delatores só possam ser revistos pela Justiça ao final do processo.