Câmara derruba veto e beneficia servidores

Vereadores aprovam proposta que havia sido barrada e que pode ser objeto de contestação na Justiça

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Os vereadores derrubaram o veto do ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) sobre a liberação de seis faltas abonadas por ano aos servidores públicos. O que antes era um benefício apenas para os profissionais da educação, com o projeto passa a abranger todos os funcionários da prefeitura.

O projeto foi motivo de polêmica em outubro do ano passado e com a pressão da classe no dia da votação, os vereadores acabaram aprovando. Mas na mesa do prefeito da época foi barrado e ontem o veto foi derrubado e dos  14 vereadores aptos a votar (o presidente da Câmara só vota em caso de empate) 13 votaram contra o veto e apenas um a favor. Ou seja, o veto foi derrubado e o benefício concedido.

Como o projeto estaria com vício de constitucionalidade, pois, apenas o Poder Executivo tem autonomia para apresentar um projeto desse tipo, a prefeitura deve apresentar na Justiça uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que este projeto não possa acarretar problemas no futuro.

Tanto o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Município, quanto o procurador de Justiça do Estado de São Paulo, ou Ministério Público podem entrar com a ADIN. O Promotor de Justiça Paulo Borges diz que irá aguardar a Procuradoria tomar uma posição e disse que, de início, cabe ao procurador geral do Município averiguar o caso.

Em contato com o procurador geral do município, Eduardo Campanaro, a reportagem ouviu que ficará por conta do prefeito Gilson de Souza (DEM) analisar a situação e que por a aprovação ser recente, ainda não existe uma posição concreta. O projeto envolve também questões ligada à Lei de Responsabilidade Fiscal.